Termos e Condições de Uso da 80win3

1 Disposições Gerais

A plataforma 80win3, acessível pelo domínio 80win3.cam, é operada por empresa legalmente constituída e dedicada à prestação de serviços de entretenimento online, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino, para o mercado brasileiro.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam todas as relações jurídicas entre a 80win3 e seus usuários, complementando quaisquer regras específicas aplicáveis a modalidades de jogo ou promoções particulares disponíveis na plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos gerais e regras específicas de uma promoção, prevalecerão as regras específicas da promoção para a matéria em questão.

A 80win3 opera em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, e observa as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vinculada ao Ministério da Fazenda. Também observamos integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) no que tange ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

Estes Termos estão redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e regem-se exclusivamente pela legislação brasileira.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 80win3, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser capaz civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassinos, incluindo os cadastros mantidos pela SPA;
• Não ser funcionário, parceiro, consultor ou familiar direto de funcionário da 80win3 ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma 80win3 (é expressamente proibido manter mais de uma conta por pessoa física).

O cadastro é gratuito e pessoal. Cada usuário pode manter apenas uma conta na plataforma. A 80win3 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente quando houver indícios de fraude, uso de identidade falsa ou violação dos presentes Termos.

3 Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade exclusiva do titular, salvo em caso de comprovado uso não autorizado comunicado imediatamente à 80win3.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e à regulamentação do setor de apostas, a 80win3 pode, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando exigida.

Enquanto a verificação estiver pendente, a 80win3 pode suspender temporariamente a realização de saques. O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo da documentação solicitada.

3.3 Atualização de Dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e fidedignos. A prestação de informações falsas ou desatualizadas configura violação destes Termos e pode ensejar o cancelamento imediato da conta.

3.4 Inatividade de Conta

Contas sem atividade registrada por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. Contas inativas podem estar sujeitas a taxas de manutenção mensais, conforme comunicado previamente ao usuário por e-mail. Saldos remanescentes permanecerão disponíveis para saque após a reativação da conta mediante novo acesso.

4 Depósitos

A 80win3 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

4.1 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo para depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). Para outros métodos, o valor mínimo pode variar conforme indicado na página de depósitos da plataforma.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo sistema do Banco Central do Brasil. Outros métodos de pagamento podem ter prazos de processamento distintos, conforme indicado no momento da transação.

4.3 Titularidade dos Recursos

A 80win3 aceita apenas depósitos realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou receber créditos de fontes não identificadas. O usuário declara que os recursos depositados são de sua propriedade lícita e não são provenientes de atividades ilícitas.

5 Saques

5.1 Solicitação de Saque

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (a) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída; (b) não haja impedimento técnico, regulatório ou investigativo em curso; e (c) o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado.

5.2 Método e Prazo

Saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Saques por TED podem levar de 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias úteis. Outros métodos têm prazos informados no momento da solicitação.

5.3 Verificação Antifraude

A 80win3 realiza verificação antifraude em todas as solicitações de saque. Em casos suspeitos ou que exijam documentação adicional, o prazo de análise pode ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo ao usuário.

5.4 Restrições

Saques de valores obtidos através de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering) aplicáveis. Saques de saldo de bônus não liberado não são permitidos. A 80win3 reserva-se o direito de rejeitar saques que apresentem indícios de abuso de bônus, arbitragem de apostas ou atividade fraudulenta.

6 Bônus e Promoções

A 80win3 oferece periodicamente bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecerão sobre estas disposições gerais no que for específico.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 (dois mil reais) está disponível para novos usuários que realizem o primeiro depósito. As condições aplicáveis são:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1,50 contam para o rollover em apostas esportivas;
• Em slots, 100% das apostas contam para o rollover; em jogos de mesa ao vivo, pode haver restrições específicas;
• O bônus de boas-vindas é válido apenas para o primeiro depósito de cada usuário;
• Disponível exclusivamente para usuários maiores de 18 anos residentes no Brasil.

6.2 Regras Gerais de Bônus

Salvo disposição expressa em contrário nas regras da promoção específica:

• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento do rollover;
• A 80win3 reserva-se o direito de alterar, cancelar ou encerrar qualquer promoção com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas;
• Usuários que realizarem apostas em sentidos opostos ("arbitragem") para cumprir rollover terão o bônus cancelado;
• Cada usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas; contas múltiplas para obter mais de um bônus são expressamente proibidas.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 80win3 seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, com as seguintes disposições específicas:

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação eletrônica emitida pela plataforma. Apostas aceitas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo na modalidade de cashout (encerramento antecipado), quando disponível.

7.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado antes do início, as apostas serão reembolsadas. Se um evento for iniciado e posteriormente interrompido, as regras de resolução seguirão o protocolo da federação/organização responsável. Apostas ao vivo (in-play) encerradas antes do resultado final serão avaliadas caso a caso.

7.3 Erros de Odds

A 80win3 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas decorrentes de erro técnico ou humano, desde que o erro seja identificado e comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas após a aceitação da aposta. O valor apostado será integralmente reembolsado nesses casos.

7.4 Limites de Apostas

A 80win3 pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por evento, mercado ou perfil de usuário. Esses limites são informados na interface de apostas e podem ser alterados a qualquer momento pela plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

8 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na 80win3 — incluindo slots, jogos ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — são fornecidos por desenvolvedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros).

8.1 RNG e Jogo Justo

Os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados completamente aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações de cada título.

8.2 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo (queda de conexão, erro de software, resultado inválido), quaisquer apostas afetadas serão anuladas e os valores reembolsados. A 80win3 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceirizados, mas atuará como intermediária para resolução junto ao provedor.

8.3 Restrições por Jogo

Determinados jogos podem não contribuir para o cumprimento de rollover de bônus ou podem ter restrições de aposta mínima/máxima durante vigência de bônus. Essas restrições são informadas nas condições específicas de cada promoção.

9 Jogo Responsável

A 80win3 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem causar dependência em algumas pessoas e disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito: Definição de limite diário, semanal ou mensal de depósito;
• Limite de perda: Estabelecimento de valor máximo de perda por período;
• Limite de sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: Suspensão da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta com impossibilidade de novo cadastro.

Para mais detalhes sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada. Em caso de dificuldade com o controle do jogo, entre em contato imediatamente com nosso suporte.

10 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 80win3 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer recurso artificial para realizar apostas ou interagir com os jogos;
• Tentativa de hackear, sobrecarregar ou comprometer os sistemas da plataforma;
• Uso de informações privilegiadas ou manipulação de resultados esportivos para fins de aposta (match fixing);
• Realização de apostas em sentidos opostos para consumir bônus sem exposição real ao risco (arbitragem de bônus);
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Transferência, venda ou cessão de conta a terceiros.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 80win3 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, design e conteúdos audiovisuais — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 80win3.

Os conteúdos dos jogos (gráficos, sons, mecânicas) são propriedade dos respectivos desenvolvedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros) e estão sujeitos às licenças de uso concedidas por eles à 80win3.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 80win3 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos de cassino;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do usuário ou de seu provedor de serviços;
• Erros ou falhas em sistemas de terceiros (bancos, operadoras de pagamento, provedores de jogos);
• Uso não autorizado da conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da plataforma. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todos os saldos disponíveis (após cumprimento de eventuais requisitos de rollover pendentes). Saldos de bônus não liberados serão cancelados automaticamente.

13.2 Suspensão ou Encerramento pela 80win3

A 80win3 pode suspender ou encerrar uma conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Indícios de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações incorretas no cadastro;
• Cadastro por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada combinada com saldo residual irrisório.

Em caso de encerramento por infração, saldos obtidos de forma irregular poderão ser retidos para investigação. Saldos de depósitos legítimos serão devolvidos ao usuário após a conclusão das verificações, salvo determinação judicial em contrário.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 80win3 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a modificação for exigida por determinação legal ou regulatória, hipótese em que a alteração produzirá efeitos imediatos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão sempre vigente destes Termos é a disponibilizada nesta página, com a data de última atualização indicada no cabeçalho do documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 80win3 e o usuário comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para resolver amigavelmente qualquer conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. Para tanto, o usuário deve primeiro entrar em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

Legislação especialmente aplicável à relação jurídica entre a 80win3 e seus usuários inclui, dentre outras: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 80win3 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (texto sem link)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)

Procuramos responder a todas as solicitações em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para urgências relacionadas a saques, segurança de conta ou suspeita de uso não autorizado, prioritize o contato via WhatsApp ou Telegram disponível na plataforma para atendimento imediato.